HC 992149 - DECISAO

HC 992149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não houve flagrante ilegalidade no ato impugnado; a análise dos autos revela que houve fundada suspeita e autorização para ingresso no domicílio, bem como informações anteriores e avistamento de pessoa semelhante ao foragido, caracterizando justa causa e encontro fortuito da droga, de modo que a prova não é ilícita.

Parties
Paciente: MARIA LUCIENE VICENTE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Pescaria Probatória, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Pescaria Probatória Prova Ilícita +1 more

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Parties

MARIA LUCIENE VICENTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não houve flagrante ilegalidade no ato impugnado; a análise dos autos revela que houve fundada suspeita e autorização para ingresso no domicílio, bem como informações anteriores e avistamento de pessoa semelhante ao foragido, caracterizando justa causa e encontro fortuito da droga, de modo que a prova não é ilícita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.