AREsp 2950051 - DECISAO

AREsp 2950051 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA SANCHES SATILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Controlada, Interceptação Telefônica, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Controlada +2 more

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Parties

ANGELA MARIA SANCHES SATILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.