HC 1012469 - DECISAO

HC 1012469 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação por tráfico; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a quantidade apreendida (61g) supera o limite do Tema 506 do STF, e a atenuante da confissão espontânea foi considerada inaplicável conforme Súmula 630 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se a ordem.

Parties
Paciente: LUCIARIA DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (via Inadequada)
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Atenunante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Atenunante Da Confissão Espontânea Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIARIA DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio com base na quantidade apreendida
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação por tráfico; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a quantidade apreendida (61g) supera o limite do Tema 506 do STF, e a atenuante da confissão espontânea foi considerada inaplicável conforme Súmula 630 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.