AREsp 2950051 - DECISAO

AREsp 2950051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (sobretudo os óbices relacionados à Súmula 7/STJ e à demonstração de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREZA DE SOUZA TAVARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Ação Controlada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Ação Controlada Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ANDREZA DE SOUZA TAVARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das interceptações telefônicas por falta de indícios razoáveis de autoria (Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 ofensa ao art. 53, II, da Lei n. 11.343/2006 por retardo de atuação policial
  3. 3 ausência de materialidade em algumas condutas de tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (sobretudo os óbices relacionados à Súmula 7/STJ e à demonstração de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.