AREsp 2950051 - DECISAO

AREsp 2950051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Direito Ao Silêncio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Direito Ao Silêncio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 violação do direito ao silêncio (art. 186 do CPP)
  3. 3 ato do magistrado formulando perguntas após o silêncio do réu

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.