AREsp 2948762 - DECISAO

AREsp 2948762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ); a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: SARAH LOISLENE ARAÚJO RODRIGUES; Réu: ALEX; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

SARAH LOISLENE ARAÚJO RODRIGUES

Agravante

ALEX

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ); a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.