HC 1012944 - DECISAO

HC 1012944 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelo uso da residência para armazenamento e tráfico, demonstrando periculosidade e risco ao meio social, circunstâncias que caracterizam situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar; ademais, as questões relativas ao não oferecimento do ANPP e ao redutor legal não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: DANILA VAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Domiciliar, Nulidade Da Denúncia, Redutor Legal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Da Denúncia Redutor Legal

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Parties

DANILA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de oferta do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe solo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelo uso da residência para armazenamento e tráfico, demonstrando periculosidade e risco ao meio social, circunstâncias que caracterizam situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar; ademais, as questões relativas ao não oferecimento do ANPP e ao redutor legal não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.