HC 937444 - DECISAO

HC 937444 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita foi inadequada, sendo inviável o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; a inadmissão pelo Tribunal de origem impede exame direto pelo STJ sem supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e as questões relativas à desclassificação e à suficiência probatória exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório pela via recursal adequada.

Parties
Paciente: SIDNEY SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Inadmissão Por Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Inadmissão Por Via Inadequada

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Parties

SIDNEY SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 inadmissão do writ por inadequação da via eleita
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita foi inadequada, sendo inviável o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; a inadmissão pelo Tribunal de origem impede exame direto pelo STJ sem supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e as questões relativas à desclassificação e à suficiência probatória exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório pela via recursal adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal