HC 1014137 - DECISAO

HC 1014137 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para impugnar juízo de admissibilidade recursal e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias registraram elementos que justificam o ingresso no domicílio (fuga do paciente para o interior da residência e descarte de mochila com drogas), sendo aplicável o entendimento do Tema 280 do STF quanto à necessidade de fundadas razões; assim, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Competência E Atuação Da Guarda Municipal, Admissibilidade Recursal (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Competência E Atuação Da Guarda Municipal Admissibilidade Recursal (tema 280)

Case Brief

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Parties

MARCELO ELIAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 alcance e aplicação do Tema 280/STF
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para impugnar juízo de admissibilidade recursal e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias registraram elementos que justificam o ingresso no domicílio (fuga do paciente para o interior da residência e descarte de mochila com drogas), sendo aplicável o entendimento do Tema 280 do STF quanto à necessidade de fundadas razões; assim, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.