HC 912908 - DECISAO

HC 912908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação já transitada em julgado sem prévia ação revisional, e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a comprometer o direito de locomoção, tendo sido demonstrada pelos autos justa causa para o ingresso policial no domicílio (diligências prévias, indicação do usuário, consentimento verbal da paciente e fatos correlatos).

Parties
Paciente: KATIANE FERREIRA VICENTE; Réu: THIAGO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

KATIANE FERREIRA VICENTE

Paciente

THIAGO FERREIRA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante e justa causa para busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação já transitada em julgado sem prévia ação revisional, e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a comprometer o direito de locomoção, tendo sido demonstrada pelos autos justa causa para o ingresso policial no domicílio (diligências prévias, indicação do usuário, consentimento verbal da paciente e fatos correlatos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento