REsp 2062034 - DECISAO

REsp 2062034 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas quanto à quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não justificavam fundamentação concreta para modular a fração da diminuição em patamar inferior ao máximo legal; aplicar-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo os demais pontos do recurso não conhecidos ou obstados pelas Súmulas 126/STJ e 284/STF e pela inadequada impugnação de fundamentos...

Parties
Recorrente: WILIAM MENDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a causa de diminuição de pena na fração de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar/violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 126 STJ, Súmula 284 STF, Súmula Vinculante 59)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (quando Citado) Tráfico De Drogas Busca Domiciliar/violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILIAM MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por alegada violação de domicílio
  2. 2 aplicação e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas quanto à quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não justificavam fundamentação concreta para modular a fração da diminuição em patamar inferior ao máximo legal; aplicar-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo os demais pontos do recurso não conhecidos ou obstados pelas Súmulas 126/STJ e 284/STF e pela inadequada impugnação de fundamentos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a causa de diminuição de pena na fração de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso apenas para fixar a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3