REsp 2193346 - DECISAO

REsp 2193346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação vinculada e por ausência de prequestionamento sobre as teses jurídicas suscitadas, além da vedação ao STJ de apreciar ofensa à Constituição em recurso especial, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS HUGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Vinculada, Súmulas Do STF
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Parties

MATHEUS HUGO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 violação ao art. 386, VII, do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação vinculada e por ausência de prequestionamento sobre as teses jurídicas suscitadas, além da vedação ao STJ de apreciar ofensa à Constituição em recurso especial, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.