AREsp 2687085 - DECISAO

AREsp 2687085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, estando presentes fundamentação concreta e elementos fáticos (local conhecido pelo tráfico, quantidade/variedade de entorpecentes, embalagem para venda, dinheiro em espécie e apreensão de munições) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de inobservância de requisitos formais para sua demonstração.

Parties
Agravante: PEDRO VINICIUS DA SILVA LOYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO VINICIUS DA SILVA LOYOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, estando presentes fundamentação concreta e elementos fáticos (local conhecido pelo tráfico, quantidade/variedade de entorpecentes, embalagem para venda, dinheiro em espécie e apreensão de munições) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de inobservância de requisitos formais para sua demonstração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.