REsp 2215476 - DECISAO

REsp 2215476 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pretendida visava desconstituir decisão com trânsito em julgado com fundamento em mudança jurisprudencial posterior, o que não autoriza revisão do julgado, além de ter sido verificado que a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação nos autos.

Parties
Recorrente: KLEYTON DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: JHENIFFER DE SOUZA AGUIRRE; Co Réu: JEFERSON LUIZ MAGALHÃES; Co Réu: DENIVALDO COUTINHO MOREIRA; Co Réu: DIEGO COUTINHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

KLEYTON DE SOUZA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

JHENIFFER DE SOUZA AGUIRRE

Co Réu

JEFERSON LUIZ MAGALHÃES

Co Réu

DENIVALDO COUTINHO MOREIRA

Co Réu

DIEGO COUTINHO MOREIRA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não foi utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pretendida visava desconstituir decisão com trânsito em julgado com fundamento em mudança jurisprudencial posterior, o que não autoriza revisão do julgado, além de ter sido verificado que a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.