REsp 2113848 - DECISAO

REsp 2113848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo — que afastou a causa especial de diminuição de pena com base na quantidade de droga apreendida, nas circunstâncias da prisão e nos demais elementos probatórios — exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE SOUZA MARIANO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena

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Parties

EDUARDO DE SOUZA MARIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais como elementos de convicção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo — que afastou a causa especial de diminuição de pena com base na quantidade de droga apreendida, nas circunstâncias da prisão e nos demais elementos probatórios — exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.