HC 938936 - DECISAO

HC 938936 - DECISAO

Considerando que a massa de substâncias apreendidas em poder do paciente (12,5 g de crack, 12 g de maconha e 26 g de cocaína) é inexpressiva, o acréscimo da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade das drogas foi desproporcional e indevido, configurando flagrante ilegalidade na dosimetria; por isso, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada e foi concedida a ordem para que o tribunal de origem redefina a pena final, mantendo-a no mínimo legal quando for o caso.

Parties
Paciente: JOAN WESLEY COSTA DE SOUSA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Parcial Da Decisão Agravada E Concessão Da Ordem Para Redefinir a Pena No Tribunal De Origem
Outcome
reconsideração parcial da decisão agravada e concessão da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus, Reexame De Fatos, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

JOAN WESLEY COSTA DE SOUSA TELES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Parcial Da Decisão Agravada E Concessão Da Ordem Para Redefinir a Pena No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a majoração da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas é justificada
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando que a massa de substâncias apreendidas em poder do paciente (12,5 g de crack, 12 g de maconha e 26 g de cocaína) é inexpressiva, o acréscimo da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade das drogas foi desproporcional e indevido, configurando flagrante ilegalidade na dosimetria; por isso, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada e foi concedida a ordem para que o tribunal de origem redefina a pena final, mantendo-a no mínimo legal quando for o caso.

Court Disposition

reconsideração parcial da decisão agravada e concessão da ordem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem redefina a pena final do paciente nos termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias