AREsp 2946207 - DECISAO

AREsp 2946207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a tese de nulidade da busca pessoal porquanto os guardas municipais atuaram diante de fundada suspeita e de elementos fáticos (visualização em local conhecido por tráfico, tentativa de fuga, luta corporal) que autorizavam a busca e a prisão em flagrante por crime permanente; ademais, o reexame das provas é inviável na via eleita, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO MARCONDES BASSETTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito; Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal Reexame De Provas Súmulas

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Parties

LEONARDO MARCONDES BASSETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito; Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência da Guarda Municipal para atuação ostensiva e prisão em flagrante
  3. 3 existência de fundada suspeita e flagrância por crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a tese de nulidade da busca pessoal porquanto os guardas municipais atuaram diante de fundada suspeita e de elementos fáticos (visualização em local conhecido por tráfico, tentativa de fuga, luta corporal) que autorizavam a busca e a prisão em flagrante por crime permanente; ademais, o reexame das provas é inviável na via eleita, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.