RHC 219055 - DECISAO

RHC 219055 - DECISAO

Diante da apreensão de 400 gramas de maconha e da primariedade do acusado, e considerando o entendimento desta Corte de que determinadas quantidades de entorpecentes não autorizam, por si sós, a segregação cautelar, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: DANIEL SCHMITZ TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL SCHMITZ TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente (400g de maconha) como fundamento da custódia preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 400 gramas de maconha e da primariedade do acusado, e considerando o entendimento desta Corte de que determinadas quantidades de entorpecentes não autorizam, por si sós, a segregação cautelar, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando conveniente ou necessária para a investigação ou instrução)
  • Determinação de que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas