AREsp 2715646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária não demonstrou justa causa apta a autorizar o ingresso e a busca domiciliar sem ordem judicial; a prova obtida na residência foi considerada ilícita por ser resultado de diligência insuficientemente fundamentada, implicando sua nulidade e a absolvição do agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE SOARES DA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Sobre Admissibilidade/substância Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e absolvendo o agravante da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE SOARES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Sobre Admissibilidade/substância Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Se a informação prestada por adolescente apreendido legitima ingresso e busca domiciliar sem ordem judicial
  3. 3 Validade do consentimento verbal de moradores sem termo formal de autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária não demonstrou justa causa apta a autorizar o ingresso e a busca domiciliar sem ordem judicial; a prova obtida na residência foi considerada ilícita por ser resultado de diligência insuficientemente fundamentada, implicando sua nulidade e a absolvição do agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e absolvendo o agravante da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das provas delas derivadas.
  • Absolver o agravante da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.