HC 1024329 - DECISAO

HC 1024329 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque o paciente, tecnicamente primário, teve pena definitiva de 8 anos com pena-base no mínimo legal e sem negativas de circunstâncias judiciais do art.59 do CP, inexistindo situação excepcional que justificasse regime mais gravoso; portanto, impôs-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º, b, e 3º, do Código Penal, sendo a ordem concedida de ofício para tal fim.

Parties
Paciente: ROGER FULBER OCHI; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Ilícita (busca Domiciliar), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Ilícita (busca Domiciliar) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

ROGER FULBER OCHI

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 manutenção ou afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque o paciente, tecnicamente primário, teve pena definitiva de 8 anos com pena-base no mínimo legal e sem negativas de circunstâncias judiciais do art.59 do CP, inexistindo situação excepcional que justificasse regime mais gravoso; portanto, impôs-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º, b, e 3º, do Código Penal, sendo a ordem concedida de ofício para tal fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.