HC 1016939 - DECISAO

HC 1016939 - DECISAO

Embora reconhecida a legalidade da abordagem e da busca, por terem sido precedidas de denúncia anônima e diligências que confirmaram indícios de comércio de drogas, a quantidade exígua de entorpecente apreendida (0,7 g de cocaína), a ausência de instrumentos típicos de mercancia e o contexto fático demonstram insignificância penal/atipicidade material, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: EDER MIRANDA PADOVANI COLETI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Fragmentariedade, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Atipicidade Material/insignificância, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Princípio Da Fragmentariedade Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Atipicidade Material/insignificância +1 more

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Parties

EDER MIRANDA PADOVANI COLETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 subsistência da condenação por tráfico diante de quantidade exígua de droga
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de drogas

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a legalidade da abordagem e da busca, por terem sido precedidas de denúncia anônima e diligências que confirmaram indícios de comércio de drogas, a quantidade exígua de entorpecente apreendida (0,7 g de cocaína), a ausência de instrumentos típicos de mercancia e o contexto fático demonstram insignificância penal/atipicidade material, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se com urgência