HC 1023644 - DECISAO

HC 1023644 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por nc3o poder ser conhecido quando impetrado simultaneamente ao recurso especial (com agravo pendente nesta Corte) contra o mesmo ato, o que configura tumulto e violc3o ao sistema recursal e ao princc3pio da unirrecorribilidade; problemas processuais recursais impedem o exame do writ sobre as mesmas questc3f5es reservadas ao recurso adequado.

Parties
Paciente: BEATRIZ LOPES ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Ilícita (busca Pessoal E Domiciliar), Revisão Criminal, Dosimetria, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Ilícita (busca Pessoal E Domiciliar) +4 more

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Parties

BEATRIZ LOPES ROSSINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 nulidade do processo por suposta utilização de elementos de prova ilícitos (busca pessoal e domiciliar)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por nc3o poder ser conhecido quando impetrado simultaneamente ao recurso especial (com agravo pendente nesta Corte) contra o mesmo ato, o que configura tumulto e violc3o ao sistema recursal e ao princc3pio da unirrecorribilidade; problemas processuais recursais impedem o exame do writ sobre as mesmas questc3f5es reservadas ao recurso adequado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.