HC 1024466 - DECISAO

HC 1024466 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (conversão da prisão em flagrante em preventiva), o que impede a adequada compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) que afasta a pretensão diante da instrução insuficiente.

Parties
Paciente: JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Do Writ

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Parties

JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (conversão da prisão em flagrante em preventiva), o que impede a adequada compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) que afasta a pretensão diante da instrução insuficiente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se