REsp 2096702 - DECISAO

REsp 2096702 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser desnecessário diante da admissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão e, além disso, pleiteiam reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, sendo inadmissível a via recursal para revolver o conjunto probatório.

Parties
Agravante: ARI ANTONIO DOMINGUES; Agravante: ADRIANA DE OLIVEIRA KIRSCHNER DE CAMARGO; Agravante: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Não conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção Ativa E Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Corrupção Ativa E Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARI ANTONIO DOMINGUES

Agravante

ADRIANA DE OLIVEIRA KIRSCHNER DE CAMARGO

Agravante

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo após admissão parcial do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal e princípio da dialeticidade (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser desnecessário diante da admissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão e, além disso, pleiteiam reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, sendo inadmissível a via recursal para revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.