AREsp 2893285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a dosimetria impugnada: a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada no patamar de 1/6, por ser esta a fração paradigma salvo motivação concreta em contrário; a majorante por transnacionalidade (art. 40, I) foi corretamente reconhecida diante da prova da origem da droga no Peru e da participação do réu em sua introdução no território nacional; a alegação de participação de menor importância não foi conhecida por ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF); e a redução da pena pela minorante do art. 33, § 4º, foi fixada em 1/3 com fundamentação concreta (grau de...

Parties
Agravante/recorrente: DIÓGENES RAMIRES SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante Por Transnacionalidade (art. 40, I, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIÓGENES RAMIRES SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fração aplicável à atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da majorante do tráfico transnacional (art. 40, I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a dosimetria impugnada: a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada no patamar de 1/6, por ser esta a fração paradigma salvo motivação concreta em contrário; a majorante por transnacionalidade (art. 40, I) foi corretamente reconhecida diante da prova da origem da droga no Peru e da participação do réu em sua introdução no território nacional; a alegação de participação de menor importância não foi conhecida por ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF); e a redução da pena pela minorante do art. 33, § 4º, foi fixada em 1/3 com fundamentação concreta (grau de...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.