AREsp 2756842 - DECISAO

AREsp 2756842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no contexto fático (proximidade temporal, locais e espécies de droga) e no caráter permanente do crime de tráfico, concluiu pela existência de um crime único; admitir a continuidade delitiva pretendida pelo Ministério Público exigiria reexame de prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Reginaldo Gomes dos Santos; Agravado: Claudemir Gomes dos Santos; Agravado: Douglas Gomes Correia; Agravado: Aldemir Ismar da Silva; Agravado: Érico de Jesus Monteiro; Agravado: Robert Gomes de Freitas; Agravado: Ana Flávia de Andrade; Agravado: Edvânia Aparecida de Moura; Agravado: Maria de Fátima Gomes Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Art.71 CP, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Recurso Especial Art.71 CP Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Reginaldo Gomes dos Santos

Agravado

Claudemir Gomes dos Santos

Agravado

Douglas Gomes Correia

Agravado

Aldemir Ismar da Silva

Agravado

Érico de Jesus Monteiro

Agravado

Robert Gomes de Freitas

Agravado

Ana Flávia de Andrade

Agravado

Edvânia Aparecida de Moura

Agravado

Maria de Fátima Gomes Freitas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva no crime de tráfico de drogas (art.71 do CP)
  2. 2 Admissibilidade e provimento do recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, "a", da Constituição Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no contexto fático (proximidade temporal, locais e espécies de droga) e no caráter permanente do crime de tráfico, concluiu pela existência de um crime único; admitir a continuidade delitiva pretendida pelo Ministério Público exigiria reexame de prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.