HC 1014741 - DECISAO

HC 1014741 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente nos autos, verifica-se falta de prova da materialidade do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006, o que autoriza a absolvição do paciente por ausência de materialidade (art.386, II, CPP); por outro lado, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico foi preservada por não ser possível, via habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório relativo ao vínculo associativo.

Parties
Paciente: ALLEF DIEGO FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj: Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via eleita; contudo, por existência de flagrante ilegalidade, concedida ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas (art.386, II, CPP); mantida, nos demais termos, a condenação por associação para o tráfico; definido regime inicial aberto e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Perícia Fonográfica, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Perícia Fonográfica Materialidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

ALLEF DIEGO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj: Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade delitiva pela falta de apreensão de entorpecente
  2. 2 necessidade ou não de perícia fonográfica para identificação de vozes em interceptações
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente nos autos, verifica-se falta de prova da materialidade do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006, o que autoriza a absolvição do paciente por ausência de materialidade (art.386, II, CPP); por outro lado, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico foi preservada por não ser possível, via habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório relativo ao vínculo associativo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via eleita; contudo, por existência de flagrante ilegalidade, concedida ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas (art.386, II, CPP); mantida, nos demais termos, a condenação por associação para o tráfico; definido regime inicial aberto e...

Orders

  • Absolver o paciente da prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do CPP
  • Manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) nos demais termos do acórdão apelatório