AREsp 2930951 - ACORDAO

AREsp 2930951 - ACORDAO

Mantida a decisão de afastamento do redutor do art. 33, § 4º, porquanto a negativação das circunstâncias do delito foi fundamentada em elementos concretos (ocultação da droga em diversos compartimentos do veículo, apreensão de 78,6 kg de maconha, indícios de vínculo com organização criminosa e imagens no celular), e não é possível, na via eleita, reexaminar o conjunto probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO CABANAS QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Drogas, Negativação Das Circunstâncias Do Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Drogas Negativação Das Circunstâncias Do Delito Súmula 7/stj

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Parties

CESAR AUGUSTO CABANAS QUINTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se a negativação das circunstâncias do delito ocorreu de forma idônea
  3. 3 se é possível, na via eleita, revolver o contexto fático-probatório (limitações da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de afastamento do redutor do art. 33, § 4º, porquanto a negativação das circunstâncias do delito foi fundamentada em elementos concretos (ocultação da droga em diversos compartimentos do veículo, apreensão de 78,6 kg de maconha, indícios de vínculo com organização criminosa e imagens no celular), e não é possível, na via eleita, reexaminar o conjunto probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação por tráfico de drogas com pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, nos termos do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.