HC 1023954 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já submetido e não conhecido anteriormente nesta Corte, e por haver via recursal adequada (recurso especial/AREsp) em processamento com pretensões coincidentes, o que impede a tramitação concomitante do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: WILDSON FERREIRA PONTUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0009767-28.2013.8.15.2002)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Criminosa/associação Para O Tráfico, Nulidade De Interceptação Telefônica, Incompetência/competência E Prevenção, Unirrecorribilidade Das Decisões, Prisão Preventiva, Detração, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 33, § 4º (redutor), Agravante De Tráfico Interestadual

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa/associação Para O Tráfico Nulidade De Interceptação Telefônica Incompetência/competência E Prevenção Unirrecorribilidade Das Decisões +5 more

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Parties

WILDSON FERREIRA PONTUAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0009767-28.2013.8.15.2002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 nulidade das interceptações telefônicas e prorrogações por falta de fundamentação
2 incompetência do juízo por prevenção em razão de apreensão em outra comarca
3 insuficiência de provas e ausência de apreensão relevante com o paciente