HC 1023825 - DECISAO

HC 1023825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa revisar condenação já transitada em julgado na origem, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THIARLE DA SILVA FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/06), Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/06) Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIARLE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida careceu de fundamentação para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 se houve bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa revisar condenação já transitada em julgado na origem, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.