AREsp 2965841 - DECISAO

AREsp 2965841 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena quanto à valoração das circunstâncias do crime; a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o número de integrantes, na hipótese, foi considerado inerente ao tipo penal, não justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Gilberto Henrique de Assis; Recorrido: Anaélio Nannini Júnior; Recorrido: Alexandre da Silva; Recorrido: Antônio William Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Tema 506 STF, Súmula 7 STJ, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Busca E Apreensão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Gilberto Henrique de Assis

Recorrido

Anaélio Nannini Júnior

Recorrido

Alexandre da Silva

Recorrido

Antônio William Simões

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena quanto à valoração das circunstâncias do crime; a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o número de integrantes, na hipótese, foi considerado inerente ao tipo penal, não justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Publique-se