AREsp 2607990 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 159 do CPP porque os aparelhos foram apreendidos em flagrante, com senhas indicadas e acesso autorizado pelos titulares, submetidos a perícia posterior pela Polícia Civil; assim, as mensagens configuraram prova documental válida. Além disso, a análise do conjunto probatório que confirmou tráfico e associação para o tráfico não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7, e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRO NATALINO PEREIRA PERES JUNIOR; Agravante: BRUNA MIRANDA BRITO; Agravante: GUILHERME ARAUJO RISO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Documental Vs Ilícita, Art. 159 Do CPP, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §§3º E 4º), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Documental Vs Ilícita Art. 159 Do CPP Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §§3º E 4º) +2 more

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Parties

ALESSANDRO NATALINO PEREIRA PERES JUNIOR

Agravante

BRUNA MIRANDA BRITO

Agravante

GUILHERME ARAUJO RISO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 159 do Código de Processo Penal em relação a mensagens extraídas de aparelhos/WhatsApp Web
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e ilicitude das provas
  3. 3 Existência de vínculo associativo contínuo para configurar associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 159 do CPP porque os aparelhos foram apreendidos em flagrante, com senhas indicadas e acesso autorizado pelos titulares, submetidos a perícia posterior pela Polícia Civil; assim, as mensagens configuraram prova documental válida. Além disso, a análise do conjunto probatório que confirmou tráfico e associação para o tráfico não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7, e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento