AREsp 2756842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do tráfico restou demonstrada por apreensões realizadas com outros integrantes do grupo conjugadas ao liame subjetivo entre agentes; a existência de associação para o tráfico foi comprovada pela estabilidade e permanência do vínculo; a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do §4º do art. 33; e a majorante do art. 40, III é aplicável nas imediações do estabelecimento prisional, não havendo como reexaminar as provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDVÂNIA APARECIDA DE MOURA; Agravante: EMILAYNE KEYLA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, §4º), Majorante (art. 40, Iii), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, §4º) Majorante (art. 40, Iii) +2 more

Case Brief

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Parties

EDVÂNIA APARECIDA DE MOURA

Agravante

EMILAYNE KEYLA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se provar materialidade por apreensão em poder de outros integrantes do grupo quando há liame subjetivo
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º quando há condenação pelo art. 35

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do tráfico restou demonstrada por apreensões realizadas com outros integrantes do grupo conjugadas ao liame subjetivo entre agentes; a existência de associação para o tráfico foi comprovada pela estabilidade e permanência do vínculo; a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do §4º do art. 33; e a majorante do art. 40, III é aplicável nas imediações do estabelecimento prisional, não havendo como reexaminar as provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial