AREsp 2809392 - DECISAO

AREsp 2809392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos moldes do art. 619 do CPP, e porque as provas mostram apreensão de drogas e armas no imóvel, mas são insuficientes para afirmar, com certeza, o consentimento do acusado previsto no art. 33, §1º, III, da Lei 11.343/2006 ou seu conhecimento das armas, de modo que a reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Thiago Jacome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Thiago Jacome

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do CPP por omissão do acórdão
  2. 2 necessidade de prova do consentimento para configuração do art. 33, §1º, III, Lei 11.343/2006
  3. 3 insuficiência de prova quanto ao conhecimento/posse das armas (art.12 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos moldes do art. 619 do CPP, e porque as provas mostram apreensão de drogas e armas no imóvel, mas são insuficientes para afirmar, com certeza, o consentimento do acusado previsto no art. 33, §1º, III, da Lei 11.343/2006 ou seu conhecimento das armas, de modo que a reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.