HC 1023918 - DECISAO

HC 1023918 - DECISAO

Embora reconhecido o periculum libertatis em razão da materialidade e dos indícios, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante da condição de primário e das quantidades não exorbitantes de entorpecentes apreendidas; por aplicação do princípio da proporcionalidade e do art. 282 do CPP, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA FABIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUAN DA SILVA FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o periculum libertatis em razão da materialidade e dos indícios, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante da condição de primário e das quantidades não exorbitantes de entorpecentes apreendidas; por aplicação do princípio da proporcionalidade e do art. 282 do CPP, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Deve ser cientificado que o descumprimento das medidas pode acarretar a decretação de nova prisão preventiva.