HC 1017446 - DECISAO

HC 1017446 - DECISAO

Verificou-se que havia elementos objetivos (fuga ao perceber a viatura, apreensão de entorpecentes com o paciente e localização de volumosa carga de drogas no imóvel) que justificaram o ingresso sem mandado e afastaram a nulidade da prova; porém, a dosimetria usou a quantidade/natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º, configurando bis in idem, razão pela qual se aplicou o redutor em seu grau máximo e se reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre eventual ANPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

GABRIEL DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de estado de flagrância em crime de tráfico
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga para majorar pena e para afastar redutor (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia elementos objetivos (fuga ao perceber a viatura, apreensão de entorpecentes com o paciente e localização de volumosa carga de drogas no imóvel) que justificaram o ingresso sem mandado e afastaram a nulidade da prova; porém, a dosimetria usou a quantidade/natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º, configurando bis in idem, razão pela qual se aplicou o redutor em seu grau máximo e se reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre eventual ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP.