HC 1017311 - DECISAO

HC 1017311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisitar matéria fático-probatória decidida pela Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a entrada policial foi considerada legítima em razão do consentimento do genitor e da existência de fundadas razões para atuação policial, e a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: JOHNNY DA SILVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0000813-42.2022.8.19.0037); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOHNNY DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0000813-42.2022.8.19.0037)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade de prova derivada (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisitar matéria fático-probatória decidida pela Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a entrada policial foi considerada legítima em razão do consentimento do genitor e da existência de fundadas razões para atuação policial, e a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus