AREsp 2918717 - DECISAO

AREsp 2918717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea porque não houve confissão da traficância, apenas admissão de uso, insuficiente segundo a Súmula 630/STJ; não se reconheceu a minorante de participação de menor importância diante das provas que demonstraram atuação ativa e relevante da agravante na empreitada criminosa (divisão de tarefas, transferências, pesagem e grande quantidade de droga apreendida), matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KETYLLEN ANGEL REBELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Atenuantes E Minorantes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Atenuantes E Minorantes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KETYLLEN ANGEL REBELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 Possibilidade de reanálise fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea porque não houve confissão da traficância, apenas admissão de uso, insuficiente segundo a Súmula 630/STJ; não se reconheceu a minorante de participação de menor importância diante das provas que demonstraram atuação ativa e relevante da agravante na empreitada criminosa (divisão de tarefas, transferências, pesagem e grande quantidade de droga apreendida), matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.