AREsp 2848329 - DECISAO

AREsp 2848329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos, não se pode reconhecer a materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP deve ser mantida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Wellington da Silva Rodrigues; Agravado: Reginaldo Soares Gomes Evangelista; Agravado: Ezequiel Martins Lages; Agravado: Cácio Ferreira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime, Apreensão De Drogas, Provas (interceptações Telefônicas E Testemunhais), Absolvição Por Ausência De Prova Material, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Crime Apreensão De Drogas Provas (interceptações Telefônicas E Testemunhais) Absolvição Por Ausência De Prova Material Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Wellington da Silva Rodrigues

Agravado

Reginaldo Soares Gomes Evangelista

Agravado

Ezequiel Martins Lages

Agravado

Cácio Ferreira Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se outras provas (interceptações telefônicas, depoimentos testemunhais, provas documentais) são suficientes para demonstrar a materialidade do tráfico
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição por ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos, não se pode reconhecer a materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP deve ser mantida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.