HC 1013105 - DECISAO

HC 1013105 - DECISAO

Apesar de a decisão que converteu o flagrante em preventiva estar formalmente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas e na necessidade de garantia da ordem pública, as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade técnica, idade inferior a 21 anos na data dos fatos, confissão extrajudicial e ausência de elementos de habitualidade ou reincidência) e a ausência de demonstração de risco concreto de reiteração ou de prejuízo à instrução justificam a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: DAVI ANTONIO SANTOS DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Atividade Das Guardas Municipais, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

DAVI ANTONIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão que converteu o flagrante em preventiva estar formalmente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas e na necessidade de garantia da ordem pública, as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade técnica, idade inferior a 21 anos na data dos fatos, confissão extrajudicial e ausência de elementos de habitualidade ou reincidência) e a ausência de demonstração de risco concreto de reiteração ou de prejuízo à instrução justificam a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de Davi Antonio Santos da Silva
  • Substituída a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, salvo motivo justificado; d)...