HC 1009453 - DECISAO

HC 1009453 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou que havia prova de habitualidade no tráfico, vinculação a organização criminosa (inscrições nas drogas) e apreensão de armas associadas às drogas, caracterizando nexo finalístico que autoriza a aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e afasta a minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DA COSTA RAIMUNDO; Paciente: VINÍCIUS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Minorizante Do Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento Salvo Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Por Uso De Arma De Fogo Minorizante Do Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA COSTA RAIMUNDO

Paciente

VINÍCIUS BRASIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou que havia prova de habitualidade no tráfico, vinculação a organização criminosa (inscrições nas drogas) e apreensão de armas associadas às drogas, caracterizando nexo finalístico que autoriza a aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e afasta a minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.