AREsp 2918717 - DECISAO

AREsp 2918717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade e os requisitos processuais previstos no CPC e no Regimento Interno, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE SOUZA PEDROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE SOUZA PEDROSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade e os requisitos processuais previstos no CPC e no Regimento Interno, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.