REsp 2211817 - DECISAO

REsp 2211817 - DECISAO

A preliminar de nulidade foi rejeitada porque a Defesa teve ciência da juntada do laudo e não se opôs, não havendo demonstração de prejuízo; a condenação por tráfico foi mantida diante do conjunto probatório (apreensões, fracionamento das porções, dinheiro, depoimentos policiais e mensagens vinculando a ré), não sendo possível reexaminar fatos na instância especial; a posse de munição foi mantida como crime de perigo abstrato; contudo, reconheceu-se, de ofício, a minorante do tráfico privilegiado para JULIANA por ausência de prova sólida de dedicação habitual ao tráfico, procedendo-se à nova dosimetria com redução da pena dela, mantendo-se a dosimetria em parte para PEDRO em razão de seus...

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE CARNIO; Recorrente: JULIANA BRENDA PAES OLAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNIO

Recorrente

JULIANA BRENDA PAES OLAVO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por juntada de diálogos após audiência sem contraditório
  2. 2 insuficiência probatória para tráfico de drogas
  3. 3 copropriedade dos entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A preliminar de nulidade foi rejeitada porque a Defesa teve ciência da juntada do laudo e não se opôs, não havendo demonstração de prejuízo; a condenação por tráfico foi mantida diante do conjunto probatório (apreensões, fracionamento das porções, dinheiro, depoimentos policiais e mensagens vinculando a ré), não sendo possível reexaminar fatos na instância especial; a posse de munição foi mantida como crime de perigo abstrato; contudo, reconheceu-se, de ofício, a minorante do tráfico privilegiado para JULIANA por ausência de prova sólida de dedicação habitual ao tráfico, procedendo-se à nova dosimetria com redução da pena dela, mantendo-se a dosimetria em parte para PEDRO em razão de seus...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena do crime de tráfico de drogas de PEDRO HENRIQUE CARNIO em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 562 dias-multa
  • Fixar a pena do crime de tráfico de drogas de JULIANA BRENDA PAES OLAVO DA SILVA em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa