HC 1003179 - DECISAO

HC 1003179 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade e variedade de drogas, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA FELIX CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
Não conhecido o pedido de habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA FELIX CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade e variedade de drogas, isoladamente, justificam o afastamento do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade e variedade de drogas, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  • Redimensiono a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.