AREsp 2969544 - DECISAO

AREsp 2969544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de insuficiência de prova que justificaram as absolvições no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Alexandre; Agravado: Patrick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Integração Em Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Integração Em Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alexandre

Agravado

Patrick

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico, associação e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de insuficiência de prova que justificaram as absolvições no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.