HC 999920 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva posterior à concessão de liberdade provisória não foi fundamentado por fatos novos e contemporâneos capazes de justificar o restabelecimento da medida extrema, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; assim, a manutenção da custódia configurava constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: FABRICIO HENRIQUE SANTOS MUNIZ DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

FABRICIO HENRIQUE SANTOS MUNIZ DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 decretação de prisão preventiva após concessão de liberdade provisória sem fatos supervenientes
2 fundamentação idônea e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente
Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais