AREsp 2949626 - DECISAO

AREsp 2949626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento: a alínea 'c' foi insuficientemente demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; a abordagem policial e buscas foram legítimas em razão de fundada suspeita demonstrada pelo comportamento dos ocupantes (ocultação ao serem iluminados, fuga) e comprovada pela apreensão de entorpecentes; as provas constantes dos autos (apreensão de droga, quantidade, modo de embalagem e depoimentos policiais) foram suficientes para manter a condenação e para afastar o tráfico privilegiado, sendo inviável o reexame do conjunto probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SALVADOR CANDIDO FERREIRA; Corréu: Marcos Antonio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Sendo Lhe Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Súmula 7/stj

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Parties

SALVADOR CANDIDO FERREIRA

Recorrente

Marcos Antonio

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Sendo Lhe Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das provas (arts. 240, §1º, e 244 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento: a alínea 'c' foi insuficientemente demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; a abordagem policial e buscas foram legítimas em razão de fundada suspeita demonstrada pelo comportamento dos ocupantes (ocultação ao serem iluminados, fuga) e comprovada pela apreensão de entorpecentes; as provas constantes dos autos (apreensão de droga, quantidade, modo de embalagem e depoimentos policiais) foram suficientes para manter a condenação e para afastar o tráfico privilegiado, sendo inviável o reexame do conjunto probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.