AREsp 2886875 - DECISAO

AREsp 2886875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegação de violação constitucional (matéria competente ao STF, nos termos do art. 102, III, CF) e por deficiência na fundamentação decorrente da não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO TORRES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Portaria/arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Portaria/arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO TORRES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, XLVI, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegação de violação constitucional (matéria competente ao STF, nos termos do art. 102, III, CF) e por deficiência na fundamentação decorrente da não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.