HC 1024322 - DECISAO

HC 1024322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas pela Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; assim indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCIO FREIRE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo Condenante: Juízo da 2ª Vara Criminal e Tóxicos da Comarca de Paulo Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência e por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUCIO FREIRE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal e Tóxicos da Comarca de Paulo Afonso

Juízo Condenante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas pela Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; assim indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência e por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.