AREsp 2963442 - DECISAO

AREsp 2963442 - DECISAO

Conhecido o agravo, ao se examinar o recurso especial verificou-se que as instâncias ordinárias realizaram valoração motivada do conjunto probatório, com prova de materialidade (auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo pericial) e depoimentos policiais harmônicos que corroboraram a versão de tráfico; não há contradição apta a infirmar a condenação nem hipótese para aplicação do art. 386, VII, CPP, e o reexame das provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL NUNES SANTANDER; Corréu: Carlos Mendes de Sousa Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Depoimento De Policiais, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Depoimento De Policiais Súmula 7 STJ

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Parties

GABRIEL NUNES SANTANDER

Agravante

Carlos Mendes de Sousa Filho

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração dos depoimentos de policiais militares
  3. 3 possibilidade de condenação por transporte/posse com destinação comercial (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, ao se examinar o recurso especial verificou-se que as instâncias ordinárias realizaram valoração motivada do conjunto probatório, com prova de materialidade (auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo pericial) e depoimentos policiais harmônicos que corroboraram a versão de tráfico; não há contradição apta a infirmar a condenação nem hipótese para aplicação do art. 386, VII, CPP, e o reexame das provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.